Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — RaMix

Última atualização: julho de 2026

Introdução

Antes de utilizar os serviços oferecidos pela RaMix Tecnologia Digital Ltda. ("RaMix", "nós" ou "nosso"), leia atentamente estes Termos e Condições de Uso ("Termos").

Este documento constitui um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o RaMix, regulando o uso do aplicativo móvel RaMix e de todos os conteúdos, funcionalidades e serviços relacionados (conjuntamente, "Serviços").

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA QUE: (I) LEU, COMPREENDEU E CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS; E (II) TEM 18 ANOS OU MAIS. Caso não concorde: (a) exclua sua conta nas Configurações do app ou pelo e-mail suporte@ramixapp.com.br ; (b) cancele qualquer assinatura ativa no Google Play; e (c) remova o aplicativo do dispositivo.

Índice

Natureza do Serviço e dos Conteúdos
Avisos Importantes e Isenções
Cadastro e Conta
Assinatura, Pagamentos e Renovação
Direito de Arrependimento e Reembolsos
Propriedade Intelectual
Conteúdo do Usuário
Uso Indevido e Restrições
Disponibilidade do Serviço
Limitação de Responsabilidade
Cancelamento de Conta
Proteção de Dados
Alterações dos Termos
Legislação Aplicável e Foro
Contato

1. Natureza do Serviço e dos Conteúdos

O RaMix é uma plataforma digital de resumos de livros que oferece resumos de obras literárias e de não ficção, versões em áudio, funcionalidades interativas como debates, avaliações e fórum, e recursos personalizados de leitura e progresso.

1.1 Natureza dos Resumos — Informação Essencial

Os resumos disponíveis no RaMix são obras autorais originais , criadas pela equipe do RaMix com o auxílio de inteligência artificial e revisão humana especializada. Especificamente:

Os resumos não são reproduções, cópias ou transcrições das obras originais
Constituem obras derivadas independentes , protegidas pela Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/98)
Apresentam a interpretação, síntese e análise editorial do RaMix sobre as ideias centrais das obras
Não substituem a leitura das obras originais
Os autores e editoras dos livros mencionados não endossam, patrocinam nem são afiliados ao RaMix
A menção ao título e autor tem finalidade exclusivamente referencial e informativa

O RaMix respeita integralmente os direitos autorais dos autores e editoras. Caso algum titular de direitos entenda que há questão a ser discutida, entre em contato: 📩 suporte@ramixapp.com.br

2. Avisos Importantes e Isenções

Os conteúdos disponibilizados no RaMix:

Têm finalidade exclusivamente educacional e informativa
Não substituem as obras originais
Não constituem aconselhamento jurídico, médico, psicológico, financeiro ou profissional
Não garantem qualquer resultado específico
Representam a interpretação editorial do RaMix , não necessariamente a visão dos autores originais

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eventuais limitações de responsabilidade não excluem direitos legais irrenunciáveis do consumidor.

3. Cadastro e Conta

3.1 Para acessar os Serviços, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, não compartilhar login e senha com terceiros, e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3 O uso compartilhado indevido da conta poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato.

3.4 A plataforma não é destinada a menores de 18 anos .

3.5 O RaMix reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

4. Assinatura, Pagamentos e Renovação

4.1 Período gratuito (trial)
O RaMix oferece um período gratuito de 3 (três) dias para novos usuários, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término, o acesso ao conteúdo premium é suspenso até a contratação de um plano pago.

4.2 Planos de assinatura
O RaMix oferece planos de assinatura recorrente. Os valores são exibidos no momento da contratação.

4.3 Renovação automática
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio. O cancelamento deve ser realizado antes da data de renovação para evitar nova cobrança.

4.4 Processamento de pagamentos
Pagamentos são processados exclusivamente pelo Google Play Billing . O RaMix não armazena dados de cartão de crédito.

4.5 Desinstalação não cancela a assinatura
A simples desinstalação do aplicativo não cancela a assinatura. O cancelamento deve ser feito nas configurações da Google Play Store.

4.6 Alteração de preços
O RaMix poderá alterar valores das assinaturas, notificando os usuários com antecedência razoável. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar antes da próxima renovação.

5. Direito de Arrependimento e Reembolsos

5.1 Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação online, com direito ao reembolso integral, desde que não tenha consumido substancialmente o conteúdo.

5.2 Reembolsos via Google Play
Compras realizadas via Google Play seguem as políticas de reembolso do Google . Para solicitações, o Usuário deverá contatar diretamente o suporte do Google Play.

5.3 Reembolsos a critério do RaMix
O RaMix poderá conceder reembolsos a seu exclusivo critério, sempre observando o Código de Defesa do Consumidor.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Todo o conteúdo do RaMix — incluindo resumos, textos, áudios, imagens, logotipos e funcionalidades — é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/98.

6.2 É expressamente proibido :

Copiar, reproduzir ou distribuir os resumos
Compartilhar conteúdo premium com não assinantes
Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização
Realizar engenharia reversa da plataforma
Extrair conteúdo de forma sistemática (scraping)

6.3 O RaMix concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e não comercial para acessar e utilizar os Serviços durante o período de assinatura ativa.

6.4 Os títulos e autores mencionados nos resumos são referenciados apenas para fins identificatórios. Os resumos são criações autorais independentes do RaMix e não transferem ao Usuário qualquer direito sobre as obras originais.

7. Conteúdo do Usuário

7.1 O Usuário pode publicar conteúdo nos fóruns, avaliações e comentários ("Conteúdo do Usuário"). Esse conteúdo permanece de sua propriedade intelectual.

7.2 Ao publicar, o Usuário concede ao RaMix uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, distribuir e reproduzir esse conteúdo dentro da plataforma.

7.3 É proibido publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal, divulgar dados pessoais de terceiros sem consentimento, publicar spam ou violar direitos de terceiros.

7.4 O RaMix reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio.

8. Uso Indevido e Restrições

É proibido :

Compartilhar login com terceiros
Utilizar robôs, scripts ou automações para acessar a plataforma
Realizar scraping ou extração sistemática de conteúdo
Realizar engenharia reversa
Utilizar a plataforma para fins comerciais sem autorização
Contornar medidas de segurança
Praticar qualquer ato ilícito ou prejudicial ao RaMix ou a outros usuários

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso.

9. Disponibilidade do Serviço

O RaMix poderá, sem aviso prévio, atualizar funcionalidades, realizar manutenções ou modificar recursos. Interrupções temporárias não geram direito a reembolso, salvo quando prolongadas e imputáveis exclusivamente ao RaMix.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o RaMix não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou decisões tomadas com base nos conteúdos da plataforma.

10.2 A responsabilidade total do RaMix será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses .

10.3 Essa limitação não se aplica em casos de dolo, culpa grave ou violação de direitos fundamentais do consumidor previstos no CDC.

11. Cancelamento de Conta

O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento pelo menu Configurações no app ou pelo e-mail suporte@ramixapp.com.br

Atenção: Cancele sua assinatura no Google Play antes de solicitar a exclusão da conta para evitar cobranças futuras. O processo de exclusão pode levar até 30 dias.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) . As regras completas estão na Política de Privacidade do RaMix.

13. Alterações dos Termos

O RaMix poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias pelo app ou por e-mail. A continuidade do uso após as alterações implica concordância com a nova versão.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil , especialmente:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98)

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário , nos termos do art. 101, I, do CDC.

15. Contato

RaMix Tecnologia Digital Ltda.
Localização: São Paulo/SP — Brasil
Email: suporte@ramixapp.com.br